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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 17/2020 - Processo: 8640-06/2020 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
fiscalização do PROCON de vendedores de álcool gel e máscaras |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Data: 06/04/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/04/2020 a 29/04/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/04/2020 a 04/05/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/05/2020 a 11/05/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 12/05/2020 a 12/05/2020 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 20/05/2020 a 20/05/2020 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Comissão de Legislação - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Nilton Militão - Parecer | |
| Ofício N° 813/2020-DE cgs |
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| Documentos: | Ofício nº 011/020 - PROCON |
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