Trata-se de Representação de autoria do Vereador Antônio Aguiar, que solicita "Fiscalização do PROCON de vendedores de álcool em gel e máscaras".

A matéria é afeta à competência desta Comissão, nos termos Regimentais, pelo que, emito parecer pela sua constitucionalidade e legalidade, inexistindo na da Representação qualquer vício capaz de impedir seus trâmites regimentais até o Plenário da Casa.

07 de maio de 2020.