Trata-se de Representação de autoria do Vereador Antônio Aguiar, que solicita "Fiscalização do PROCON de vendedores de álcool em gel e máscaras".

Atesto ciência de todo o processado acostado aos autos legislativos. Quanto a análise da constitucionalidade e legalidade da Representação, a mesma não apresenta vícios, devendo apenas ser observado, que a presente matéria poderia ser encaminhada através de requerimento, uma vez que o Procon de Juiz de Fora é uma autarquia municipal. Dessa forma, como a matéria encontra-se no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da qual faço parte, por considerar a proposição legal e constitucional, libero para que siga seus trâmites regimentais.