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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 406/2025 - Processo: 11060-00/2025 |
| Autor(es): | Kátia Franco |
| Ementa: |
Dispõe sobre a inclusão do Médico-Veterinário da Família na Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde (eMulti), no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| Tramitação: |
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Data: 28/10/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/10/2025 a 04/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 30/10/2025 |
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Período: 03/11/2025 a 03/11/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 17/01/2026 a 31/01/2026 Recesso Legislativo |
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Período: 03/02/2026 a 03/02/2026 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Sessão Legislativa 2026 |
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Período: 23/02/2026 a 26/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Inconstitucional - 26/02/2026 |
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Período: 26/02/2026 a 03/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Ilegal e Inconstitucional - 03/03/2026 |
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Período: 04/03/2026 a 09/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Ilegal e Inconstitucional - 06/03/2026 |
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Período: 10/03/2026 a 10/03/2026 Concluso para a Ordem do Dia - Parecer Preliminar |
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Período: 23/03/2026 a 23/03/2026 Rejeitado o Parecer Preliminar |
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Período: 06/04/2026 a 09/04/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 09/04/2026 |
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Período: 09/04/2026 a 14/04/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 10/04/2026 |
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Período: 10/04/2026 a 15/04/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 14/04/2026 |
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Período: 14/04/2026 a 17/04/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar - 16/04/2026 |
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Período: 16/04/2026 a 23/04/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar - 22/04/2026 |
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Período: 23/04/2026 a 28/04/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 24/04/2026 |
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Período: 24/04/2026 a 29/04/2026 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 29/04/2026 |
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Período: 29/04/2026 a 05/05/2026 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Vitinho Parecer: Libera para Tramitar - 04/05/2026 |
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Período: 04/05/2026 a 07/05/2026 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Cido Reis Parecer: Favorável ao Projeto - 06/05/2026 |
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Período: 06/05/2026 a 11/05/2026 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Negro Bússola Enviado para Parecer |
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Período: 15/05/2026 a 20/05/2026 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Cida Oliveira Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Victor Paulo de Oliveira - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
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