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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 51/2025 - Processo: 10576-00/2025 |
| Autor(es): | Laiz Perrut |
| Ementa: |
Institui a Política Municipal de Cuidados no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão dos Direitos da Mulher - Comissão Especial de Veto |
| Tramitação: |
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Período: 14/02/2025 a 17/02/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/02/2025 a 20/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 19/02/2025 a 20/02/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 20/02/2025 a 24/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 24/02/2025 a 27/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 25/02/2025 a 28/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 06/03/2025 a 11/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 11/03/2025 a 14/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/03/2025 a 18/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/03/2025 a 20/03/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/03/2025 a 25/03/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/03/2025 a 27/03/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Roberta Lopes Parecer: Contrário ao Projeto |
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Período: 28/03/2025 a 02/04/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 02/04/2025 a 07/04/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/04/2025 a 08/04/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Dr. Marcelo Condé Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 07/04/2025 a 10/04/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Dr. Marcelo Condé Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 10/04/2025 a 15/04/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Roberta Lopes Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 22/04/2025 a 22/04/2025 Diligência Expedida |
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Período: 10/06/2025 a 13/06/2025 Comissão dos Direitos da Mulher - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/06/2025 a 16/06/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 25/06/2025 a 25/06/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 27/06/2025 a 27/06/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Mariano |
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Período: 30/06/2025 a 30/06/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 02/07/2025 a 02/07/2025 Pedido de Sobrestamento em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 07/07/2025 a 07/07/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Luiz Vieira |
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Período: 08/07/2025 a 08/07/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Marlon Siqueira |
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Período: 10/07/2025 a 10/07/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Kátia Franco |
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Período: 14/07/2025 a 14/07/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Período: 19/08/2025 a 19/08/2025 Adiada a Votação Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 20/08/2025 a 20/08/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 21/08/2025 a 21/08/2025 Pedido de Sobrestamento em 2ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 26/08/2025 a 26/08/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 28/08/2025 a 28/08/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 18/09/2025 a 18/09/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 19/09/2025 a 19/09/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 10/10/2025 a 10/10/2025 Vetado Totalmente |
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Período: 14/10/2025 a 17/10/2025 Comissão Especial de Veto - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar - 15/10/2025 |
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Período: 15/10/2025 a 20/10/2025 Comissão Especial de Veto - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 17/10/2025 |
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Período: 20/10/2025 a 23/10/2025 Comissão Especial de Veto - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar - 22/10/2025 |
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Período: 23/10/2025 a 23/10/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 23/10/2025 a 23/10/2025 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Sargento Mello Casal |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Ofícios nºs 1204, 1206 e 1207/2025-DE ssb - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 51/2025 | |
| Ofício nº 2220/2025/SG - Resposta à Diligência - Transcrição do Parecer - Projeto de Lei nº 51/2025 | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão dos Direitos da Mulher | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2728/2025-DE lfr - Encaminha Projeto de Lei nº 51/2025 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 3914/2025/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 51/2025 | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão Especial de Veto |
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| Documentos: | Ofício Nº 1206/2025 |
| Ofício Nº 1204/2025 | |
| Ofício Nº 1207/2025 |
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