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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 81/2024 - Processo: 10288-00/2024 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 12.555, de 17 de maio de 2012. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Segurança Pública - Comissão Especial de Veto |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 22/04/2024 a 22/04/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/04/2024 a 25/04/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 22/04/2024 a 27/05/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 27/05/2024 a 03/06/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/06/2024 a 11/06/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/06/2024 a 17/06/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 17/06/2024 a 20/06/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/06/2024 a 26/06/2024 Comissão de Segurança Pública - João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/06/2024 a 27/06/2024 Comissão de Segurança Pública - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/06/2024 a 28/06/2024 Comissão de Segurança Pública - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/07/2024 a 02/07/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 03/07/2024 a 03/07/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 04/07/2024 a 04/07/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 08/07/2024 a 08/07/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 09/07/2024 a 09/07/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 31/07/2024 a 01/08/2024 Vetado Totalmente |
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Período: 18/11/2024 a 22/11/2024 Comissão Especial de Veto - Protetora Kátia Franco, Nilton Militão e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/11/2024 a 21/11/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 22/11/2024 a 22/11/2024 Rejeitado o Veto Total |
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Período: 27/11/2024 a 28/11/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 15.024 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Segurança Pública | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1881/2024 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 81/2024 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 2926/2024 - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 81/2024 | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco, Carlos Alberto Bejani Júnior, Nilton Aparecido Militão - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 2502/2024-DE abd - Comunica Rejeição de Veto Integral - Projeto de Lei nº 81/2024 | |
| Ofício nº 2548/2024-DE abd - Comunica Promulgação da Lei nº 15.024/2024 | |
| Promulgação da Lei nº 15.024, de 27 de Novembro de 2024 | |
| Lei nº 15.024 - Publicada em 28/11/2024 |
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