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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 3/2024 - Processo: 10186-00/2024 |
| Autor(es): | André Luiz Vieira, João Wagner Antoniol, Vagner de Oliveira, Cido Reis, Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
Insere o art. 45-A no Capítulo IV, na Lei nº 10.777, de 15 de julho de 2004, que "Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Município de Juiz de Fora e dá outras providências". |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão Especial de Veto |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 12/01/2024 a 12/01/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 12/01/2024 a 17/01/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 15/01/2024 a 16/01/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/01/2024 a 31/01/2024 Recesso Legislativo |
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Período: 01/02/2024 a 06/02/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/02/2024 a 08/02/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/02/2024 a 15/02/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/02/2024 a 21/02/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/02/2024 a 22/02/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/02/2024 a 29/02/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior (ad hoc) Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/02/2024 a 01/03/2024 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/03/2024 a 07/03/2024 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/03/2024 a 13/03/2024 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Tallia Sobral Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 14/03/2024 a 14/03/2024 Diligência Expedida |
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Período: 16/04/2024 a 17/04/2024 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar, com Substitutivo |
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Período: 18/04/2024 a 23/04/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/04/2024 a 24/04/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/04/2024 a 25/04/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/04/2024 a 23/04/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 29/04/2024 a 29/04/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 17/05/2024 a 17/05/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador João Wagner Antoniol |
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Período: 20/05/2024 a 20/05/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 22/05/2024 a 22/05/2024 Pedido de Sobrestamento em 1ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 27/05/2024 a 27/05/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 29/05/2024 a 29/05/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
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Período: 18/06/2024 a 18/06/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 20/06/2024 a 20/06/2024 Aprovado em 1ª Discussão, rejeitado o Projeto Substitutivo. |
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Período: 21/06/2024 a 21/06/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 24/06/2024 a 24/06/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 16/07/2024 a 15/08/2024 Recesso Legislativo |
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Período: 17/07/2024 a 18/07/2024 Vetado Totalmente |
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Período: 16/08/2024 a 21/08/2024 Comissão Especial de Veto - Protetora Kátia Franco, Nilton Militão e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/08/2024 a 26/08/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/08/2024 a 27/08/2024 Pedido de Vista em Veto Total Vereadora Kátia Franco |
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Período: 29/08/2024 a 29/08/2024 Pedido de Vista em Veto Total Vereador André Luiz Vieira |
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Período: 30/08/2024 a 30/08/2024 Rejeitado o Veto Total |
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Período: 05/09/2024 a 06/09/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 249 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Recesso Legislativo | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior (ad hoc) - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Ofício nº 583/2024-DE abd - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei Complementar nº 3/2024 | |
| Resposta Ofício nº 583/2024-DE abd - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei Complementar nº 3/2024 | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - com Projeto Substitutivo | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1662/2024-DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 3/2024 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 2350/2024/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2024 | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco, Julio César Rossignoli Barros, Nilton Aparecido Militão - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 2052/2024-DE abd - Comunica rejeição Veto Integral - PLC 3/2024 | |
| Lei Complementar nº 249, de 05 de setembro de 2024 - Promulgação | |
| Lei Complementar nº 249, de 05 de setembro de 2024 - Publicada em 06/09/2024 | |
| Ofício nº 2066/2024-DE abd - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 249/2024 | |
| Circular nº 154/2024-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 249/2024 |
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