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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 3/2024 - Processo: 10173-00/2024 |
| Autor(es): | João Wagner Antoniol, André Luiz, Bejani Júnior, Vagner de Oliveira, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Representação ao Governador do Estado de Minas Gerais, Sr. Romeu Zema e ao Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Sr. Tadeu Martins Leite para que, em caráter de urgência, deliberam quanto as diligências necessárias para tramitação de uma Emenda à Constituição Estadual que dá nova redação ao caput do artigo 24 da Constituição do Estado e acrescenta os parágrafos 11 e 12 ao mesmo diploma legal |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 04/01/2024 a 04/01/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 09/01/2024 a 12/01/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Dr. Antônio Aguiar e Tiago Bonecão (ad hoc) Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/01/2024 a 11/01/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 15/01/2024 a 15/01/2024 Avulso Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 15/01/2024 a 15/01/2024 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Juraci Scheffer, Antônio Santos de Aguiar, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 202/2024-DE ajc - Encaminha a Representação nº 3/2024 | |
| Ofício nº 203/2024-DE ajc - Encaminha a Representação nº 3/2024 |
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| Documentos: | Ofício SEGOV/DGD nº 441/2024 |
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