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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 195/2023 - Processo: 10043-00/2023 |
| Autor(es): | Bejani Júnior |
| Ementa: |
Dispõe sobre a instalação e a utilização de caçambas estacionárias, o recolhimento e o transporte de resíduos da construção civil e resíduos volumosos no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Comissão Especial de Veto |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 28/09/2023 a 28/09/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/09/2023 a 04/10/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 02/10/2023 a 11/10/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/10/2023 a 17/10/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/10/2023 a 20/10/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/10/2023 a 25/10/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/10/2023 a 31/10/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/11/2023 a 16/11/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/11/2023 a 21/11/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/11/2023 a 27/11/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Protetora Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/11/2023 a 29/11/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/11/2023 a 04/12/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/11/2023 a 05/12/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/12/2023 a 07/12/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 16/01/2024 a 31/01/2024 Recesso Legislativo |
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Período: 27/02/2024 a 27/02/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 28/02/2024 a 28/02/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 29/02/2024 a 29/02/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 27/03/2024 a 27/03/2024 Vetado Totalmente |
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Período: 04/04/2024 a 09/04/2024 Comissão Especial de Veto - Julinho Rossignoli, João Wagner Antoniol e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/04/2024 a 17/04/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 19/04/2024 a 19/04/2024 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Bejani Júnior |
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Período: 22/04/2024 a 22/04/2024 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 24/04/2024 a 24/04/2024 Pedido de Vista em Veto Total Vereadora Kátia Franco |
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Período: 26/04/2024 a 26/04/2024 Pedido de Vista em Veto Total Vereador André Luiz Vieira |
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Período: 29/04/2024 a 29/04/2024 Pedido de Vista em Veto Total Vereadora Tallia Sobral |
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Período: 17/05/2024 a 17/05/2024 Rejeitado o Veto Total |
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Período: 23/05/2024 a 24/05/2024 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 14.917 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 546/2024-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 195/2023 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 1207/2024/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 195/2023 | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros, João Wagner de Siqueira Antoniol, Tiago Rocha dos Santos - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 1211/2024-DE abd - Comunica rejeição Veto Integral - PL 195/2023 | |
| Promulgação de Lei nº 14.917 - 23 de maio de 2024 | |
| Lei nº 14.917 - Publicada em 24/05/2024 | |
| Ofício nº 1310/2024 - DE abd - Encaminha Promulgação da Lei nº 14.917/2024 |
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