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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 171/2023 - Processo: 10004-00/2023 |
| Autor(es): | Tiago Bonecão, Julinho Rossignoli |
| Ementa: |
Dispõe sobre a criação do Programa Creche para Todos, a concessão de voucher para a inclusão de crianças em creches particulares na cidade de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão Especial de Veto |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 28/08/2023 a 28/08/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/08/2023 a 01/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 31/08/2023 a 31/08/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 31/08/2023 a 04/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/09/2023 a 12/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/09/2023 a 15/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/09/2023 a 25/09/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/09/2023 a 29/09/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/10/2023 a 05/10/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/10/2023 a 10/10/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/10/2023 a 19/10/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Protetora Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/10/2023 a 20/10/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/11/2023 a 09/11/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 22/05/2024 a 22/05/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador João Wagner Antoniol |
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Período: 24/05/2024 a 24/05/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Tiago Bonecão |
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Período: 27/05/2024 a 27/05/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 29/05/2024 a 29/05/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 18/06/2024 a 18/06/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 20/06/2024 a 20/06/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
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Período: 24/06/2024 a 24/06/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Bejani Júnior |
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Período: 25/06/2024 a 25/06/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 26/06/2024 a 26/06/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 27/06/2024 a 27/06/2024 Aprovado em 2ª Discussão o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto Original |
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Período: 28/06/2024 a 28/06/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 25/07/2024 a 29/07/2024 Vetado Totalmente |
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Período: 18/11/2024 a 22/11/2024 Comissão Especial de Veto - Protetora Kátia Franco, Nilton Militão e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/11/2024 a 22/11/2024 Rejeitado o Veto Total |
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Período: 27/11/2024 a 28/11/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 15.023 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Tiago Bonecão, Julinho Rossignoli | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1785/2024-DE abd - Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei nº 171/2023 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 2780/2024/SG - Veto Integral ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 171/2023 | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco, Carlos Alberto Bejani Júnior, Nilton Aparecido Militão - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 2501/2024-DE abd - Comunica Rejeição de Veto Integral - Substitutivo ao Projeto de Lei nº 171/2023 | |
| Ofício nº 2547/204-DE abd - Comunica Promulgação da Lei nº 15.023/2024 | |
| Promulgação da Lei nº 15.023, de 27 de Novembro de 2024 | |
| Lei nº 15.023 - Publicada em 28/11/2024 |
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