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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 171/2023 - Processo: 10004-00/2023 |
| Autor(es): | Julinho Rossignoli |
| Ementa: |
“Dispõe sobre a concessão de voucher para famílias colocarem seus filhos em creches particulares na cidade de Juiz de Fora, com a finalidade de zerar a fila de espera de vagas em creches no município e dá outras providências.” |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo |
| Tramitação: |
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Período: 28/08/2023 a 28/08/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/08/2023 a 01/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 31/08/2023 a 31/08/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 31/08/2023 a 04/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/09/2023 a 12/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/09/2023 a 15/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/09/2023 a 25/09/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/09/2023 a 29/09/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/10/2023 a 05/10/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/10/2023 a 10/10/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/10/2023 a 19/10/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Protetora Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/10/2023 a 20/10/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/11/2023 a 09/11/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 16/01/2024 a 31/01/2024 Recesso Legislativo |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo |
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