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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 211/2022 - Processo: 9690-00/2022 |
| Autor(es): | Maurício Delgado |
| Ementa: |
Dispõe sobre o atendimento prioritário aos advogados no âmbito da Administração Pública Municipal. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão Especial de Veto |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 08/12/2022 a 08/12/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 01/01/2023 a 01/01/2023 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2023 |
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Período: 09/01/2023 a 12/01/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 11/01/2023 a 13/01/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 16/01/2023 a 31/01/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 01/02/2023 a 03/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 03/02/2023 a 06/02/2023 Autor(es) - Maurício Delgado Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 06/02/2023 a 07/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 08/02/2023 a 13/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 14/02/2023 a 16/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 27/02/2023 a 27/02/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 26/05/2025 a 26/05/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 26/05/2025 a 26/05/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 26/05/2025 a 26/05/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 26/06/2025 a 27/06/2025 Vetado Totalmente |
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Período: 04/07/2025 a 09/07/2025 Comissão Especial de Veto - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/07/2025 a 09/07/2025 Comissão Especial de Veto - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/07/2025 a 15/07/2025 Comissão Especial de Veto - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2025 a 15/08/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 19/08/2025 a 19/08/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 20/08/2025 a 20/08/2025 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 22/08/2025 a 22/08/2025 Rejeitado o Veto Total |
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Período: 28/08/2025 a 29/08/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.179/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1556/2025-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 211/2022 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 2412/2025/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 211/2022 | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 2240/2025-DE abd - Comunica Rejeição de Veto Integral - Projeto de Lei nº 211/2022 | |
| Lei nº 15.179 - Publicada em 29/08/2025 | |
| Ofício nº 2331/2025-DE abd - Comunica Promulgação da Lei nº 15.179/2025 | |
| Circular Nº 137/2025-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei nº 15.179/2025 |
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