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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 155/2022 - Processo: 9584-00/2022 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Veda protesto em cartório de créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelo Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão Especial de Veto |
| Tramitação: |
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Período: 13/07/2022 a 13/07/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/07/2022 a 15/08/2022 Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2022 a 19/08/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 17/08/2022 a 20/09/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Inconstitucional |
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Período: 21/09/2022 a 26/09/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 27/09/2022 a 30/09/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Inconstitucional |
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Período: 29/09/2022 a 04/10/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 14/10/2022 a 14/10/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 14/10/2022 a 14/10/2022 Apreciação Preliminar - art. 94/RI |
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Período: 22/09/2023 a 22/09/2023 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar. Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 25/09/2023 a 25/09/2023 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar. Vereador André Luiz Vieira |
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Período: 27/09/2023 a 27/09/2023 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar. Vereadora Kátia Franco |
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Período: 29/09/2023 a 29/09/2023 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar. Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 19/10/2023 a 19/10/2023 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar. Vereador Maurício Delgado |
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Período: 23/10/2023 a 23/10/2023 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar. Vereador Marlon Siqueira |
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Período: 25/10/2023 a 25/10/2023 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar. Vereador Bejani Júnior |
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Período: 27/10/2023 a 27/10/2023 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar. Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 30/10/2023 a 30/10/2023 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar. Vereador João Wagner Antoniol |
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Período: 17/11/2023 a 17/11/2023 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar. Vereador Dr. Antônio Aguiar |
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Período: 20/11/2023 a 20/11/2023 Pedido de Vista em Apreciação de Preliminar. Vereador Julinho Rossignoli |
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Período: 22/11/2023 a 22/11/2023 Pedido de Sobrestamento em Apreciação Preliminar. Art. 94 Regimento Interno Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 27/11/2023 a 27/11/2023 Pedido de Vista em Apreciação de Preliminar. Vereador Nilton Militão |
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Período: 29/11/2023 a 29/11/2023 Pedido de Vista em Apreciação de Preliminar. Vereador Cido Reis |
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Período: 04/12/2023 a 04/12/2023 Pedido de Vista em Apreciação de Preliminar. Vereador Tiago Bonecão |
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Período: 06/12/2023 a 06/12/2023 Pedido de Vista em Apreciação de Preliminar. Vereadora Tallia Sobral |
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Período: 08/12/2023 a 08/12/2023 Rejeitado o Parecer Preliminar |
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Período: 08/12/2023 a 13/12/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Enviado para Parecer: |
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Período: 08/01/2024 a 08/01/2024 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - 2024 |
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Período: 10/01/2024 a 15/01/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/01/2024 a 31/01/2024 Recesso Legislativo |
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Período: 01/02/2024 a 06/02/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/02/2024 a 19/02/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/02/2024 a 22/02/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/02/2024 a 23/02/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/03/2024 a 20/03/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 22/03/2024 a 22/03/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
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Período: 25/03/2024 a 25/03/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 27/03/2024 a 27/03/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/03/2024 a 27/03/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
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Período: 18/04/2024 a 18/04/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 22/04/2024 a 22/04/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 24/04/2024 a 24/04/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 26/04/2024 a 26/04/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 29/04/2024 a 29/04/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Cido Reis |
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Período: 17/05/2024 a 17/05/2024 Pedido de Sobrestamento em 2ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 22/05/2024 a 22/05/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 23/05/2024 a 23/05/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 20/06/2024 a 21/06/2024 Vetado Totalmente |
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Período: 25/06/2024 a 28/06/2024 Comissão Especial de Veto - Dr. Antônio Aguiar, Vagner de Oliveira e Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/07/2024 a 04/07/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 08/07/2024 a 08/07/2024 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 10/07/2024 a 10/07/2024 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 12/07/2024 a 12/07/2024 Mantido o Veto Total |
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Período: 12/07/2024 a 12/07/2024 Arquivado |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Juraci Scheffer, Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1317/2024 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 155/2022 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 2025/2024/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 155/2022 | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 1912/2024-DE abd - Comunica manutenção de Veto Integral - PL 155/2022 |
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