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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 59/2022 - Processo: 9437-00/2022 |
| Autor(es): | Tiago Bonecão |
| Ementa: |
Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer, praças e parques, no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Esporte e Lazer - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 22/03/2022 a 22/03/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/03/2022 a 01/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 31/03/2022 a 31/03/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 01/04/2022 a 04/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/04/2022 a 07/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/04/2022 a 12/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/04/2022 a 20/04/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/04/2022 a 26/04/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/04/2022 a 27/04/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/04/2022 a 28/04/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/04/2022 a 29/04/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/04/2022 a 04/05/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/05/2022 a 10/05/2022 Comissão de Esporte e Lazer - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/05/2022 a 17/05/2022 Comissão de Esporte e Lazer - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/05/2022 a 20/05/2022 Comissão de Esporte e Lazer - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/05/2022 a 25/05/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/05/2022 a 30/05/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/05/2022 a 01/06/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/05/2022 a 02/06/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/06/2022 a 09/06/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/06/2022 a 22/06/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/06/2022 a 24/06/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/06/2022 a 29/06/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/06/2022 a 05/07/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/09/2022 a 26/09/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/09/2022 a 27/09/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 28/09/2022 a 28/09/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 29/09/2022 a 29/09/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 31/10/2022 a 01/11/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14519 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Esporte e Lazer | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Esporte e Lazer | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Esporte e Lazer | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2974/2022-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 59/2022 | |
| Promulgação da Lei nº 14.519 | |
| Lei nº 14.519 - Publicada em 01/11/2022 | |
| Ofício nº 3172/2022-DE abd - Comunica a Promulgação da Lei nº 14.519/2022 | |
| Circular nº 181/2022-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14.519/2022 |
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