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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 30/2022 - Processo: 9392-00/2022 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação de cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a bens, benefícios, serviços ou lugares no âmbito do Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão Especial de Veto |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 15/02/2022 a 15/02/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/02/2022 a 22/02/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 21/02/2022 a 14/03/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 14/03/2022 a 16/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 17/03/2022 a 18/03/2022 Autor - Sargento Mello Casal Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 21/03/2022 a 22/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal e Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/03/2022 a 28/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 29/03/2022 a 30/03/2022 Autor - Sargento Mello Casal Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 31/03/2022 a 01/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 05/04/2022 a 08/04/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira, Bejani Júnior e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/04/2022 a 18/04/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/04/2022 a 26/04/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Julinho Rossignoli e João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/04/2022 a 26/04/2022 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Bejani Júnior, Kátia Franco Protetora e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/04/2022 a 26/04/2022 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Vagner de Oliveira, Zé Márcio e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/04/2022 a 19/04/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 19/04/2022 a 19/04/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 20/04/2022 a 20/04/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 20/04/2022 a 20/04/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 25/05/2022 a 30/05/2022 Comissão Especial de Veto - Vagner de Oliveira, João Wagner e André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/06/2022 a 10/06/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 21/06/2022 a 21/06/2022 Rejeitado o Veto Integral |
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Período: 28/06/2022 a 29/06/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.456 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Estudo clínico reações adversas | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros, João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior, Julio César Rossignoli Barros, Kátia Aparecida Franco - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, José Márcio Lopes Guedes, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1407/2022-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 30/2022 | |
| Razões de Veto - Publicado em 18/05/2022 | |
| Ofício nº 1430/2022/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 30/2022 | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, André Luiz Vieira da Silva, João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 2167/2022-DE abd - Comunica Rejeição de Veto Integral - Projeto de Lei nº 30/2022 | |
| Lei nº 14.456 - Publicada em 29/06/2022 | |
| Ofício nº 2267/2022 -DE emsv - Comunica Promulgação da Lei nº 14.456/2022 |
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