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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 13/2021 - Processo: 9249-00/2021 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Altera o §4º do art. 61 da Lei n. 8.710 de 31 de julho de 1995 e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão Especial de Veto |
| Tramitação: |
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Período: 26/10/2021 a 26/10/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 05/11/2021 a 10/11/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 09/11/2021 a 18/11/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 19/11/2021 a 23/11/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão, Cida Oliveira e Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/11/2021 a 29/11/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 30/11/2021 a 06/12/2021 Autor - Pardal Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 07/12/2021 a 08/12/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/12/2021 a 09/12/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 10/12/2021 a 10/12/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 10/12/2021 a 10/12/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 10/12/2021 a 10/12/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 10/12/2021 a 10/12/2021 Emendas Substitutivas Aprovadas em 2ª discussão |
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Período: 06/01/2022 a 07/01/2022 Vetado Totalmente |
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Período: 13/01/2022 a 18/01/2022 Comissão Especial de Veto - Vagner de Oliveira, André Luiz e Sargento Mello Casal Parecer: Favorável ao Veto |
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Período: 16/01/2022 a 31/01/2022 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 10/02/2022 a 10/02/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 22/02/2022 a 22/02/2022 Mantido o Veto Integral |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Aparecida de Oliveira Pinto, José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 4193/2021-DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 13/2021 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 197/2022/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2021 | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, André Luiz Vieira da Silva, Carlos Alberto de Mello - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 602/2022-DE abd - Comunica Manutenção de Veto Integral - Projeto de Lei Complementar nº 13/2021 | |
| Emenda Substitutiva Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal | |
| Justificativa | |
| Emenda Substitutiva Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal | |
| Justificativa |
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