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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 158/2021 - Processo: 9130-00/2021 |
| Autor(es): | Laiz Perrut, Tallia Sobral, Cida Oliveira |
| Ementa: |
Dispõe sobre a reserva de vagas para negros e pardos nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Juiz de Fora e das entidades de sua administração indireta. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 18/08/2021 a 18/08/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/08/2021 a 27/08/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 26/08/2021 a 30/08/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 31/08/2021 a 02/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/09/2021 a 09/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/09/2021 a 15/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/09/2021 a 21/09/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Vagner de Oliveira e Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/09/2021 a 04/10/2021 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/10/2021 a 06/10/2021 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Kátia Franco Protetora Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/10/2021 a 13/10/2021 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/10/2021 a 21/10/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 22/10/2021 a 22/10/2021 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 25/10/2021 a 25/10/2021 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 27/10/2021 a 27/10/2021 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Bejani Júnior |
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Período: 18/11/2021 a 18/11/2021 Pedido de Sobrestamento em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 23/11/2021 a 23/11/2021 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Julinho Rossignoli |
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Período: 24/11/2021 a 24/11/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 25/11/2021 a 25/11/2021 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
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Período: 29/11/2021 a 29/11/2021 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 02/12/2021 a 02/12/2021 Retirada Temporária Vereadora Tallia Sobral |
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Período: 22/02/2022 a 22/02/2022 Aprovado em 2ª Discussão o Substitutivo |
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Período: 23/02/2022 a 23/02/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 23/02/2022 a 23/02/2022 Emenda de Redação Aprovada em 3ª discussão |
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Período: 23/03/2022 a 24/03/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14377 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Oficio N° 740/2022-DE abd- Encaminha Projeto de Lei nº 158/2021 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Lei nº 14377 - Publicada em 24/03/2022 | |
| Ofício nº 1048/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 158/2021 | |
| Emenda Substitutiva | |
| Emenda de Redaçao Tallia Sobral, Laiz Perrut, Cida Oliveira | |
| Justificativa | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Laiz Perrut, Tallia Sobral, Cida Oliveira | |
| Justificativa |
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