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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 67/2020 - Processo: 8750-00/2020 |
| Autor(es): | Vagner de Oliveira, Dr. Adriano Miranda, Sargento Mello Casal, João Coteca, Júlio Obama Jr., Juraci Scheffer, Kennedy Ribeiro |
| Ementa: |
Declara como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador e similares e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão Especial de Veto |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 08/07/2020 a 08/07/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 14/07/2020 a 17/07/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/07/2020 a 21/07/2020 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos e Marlon Siqueira (Ad-Hoc) Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/07/2020 a 24/07/2020 Comissão de Saúde Pública - Dr. Antônio Aguiar, Dr. Fiorilo e Zé Márcio (Ad-Hoc) Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/07/2020 a 22/07/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 22/07/2020 a 22/07/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 23/07/2020 a 23/07/2020 Aprovado Substitutivo ao Projeto de Lei |
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Período: 23/07/2020 a 23/07/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 23/07/2020 a 23/07/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 12/08/2020 a 13/08/2020 Vetado Totalmente |
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Período: 18/08/2020 a 21/08/2020 Comissão de Veto - Ana Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/08/2020 a 27/08/2020 Comissão de Veto - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/09/2020 a 03/09/2020 Comissão de Veto - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/09/2020 a 04/09/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 22/09/2020 a 22/09/2020 Rejeitado o Veto |
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Período: 28/09/2020 a 29/09/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14100 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Nilton Militão - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos e Marlon Siqueira (Ad-Hoc) - Parecer Conjunto | |
| Comissão de Saúde Pública - Dr. Antônio Aguiar, Dr. Fiorilo e Zé Márcio (Ad-Hoc) - Parecer Conjunto | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1301/2020 -DE - abd | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 11512/2020/SARH | |
| Parecer Ana das Graças Cortes Rossignoli - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício N° 1684/2020-DE abd | |
| Promulgação Pela Câmara Municipal - Lei nº 14100 | |
| Ofício N° 1741/2020-DE abd - Promulgação da Lei nº 14100 |
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| Anexos: | Ofícios Anexados ao Projeto de Lei.pdf |
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