Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Wagner de Oliveira, Sargento Mello Casal, João Coteca, Dr. Adriano Miranda, Júlio Obama Jr., Juraci Scheffer e Kenedy Ribeiro que "Dispõe sobre a caracterização das atividades privadas de advocacia e contabilidade como essenciais durante a vigência de estado de emergência e/ou estado de calamidade pública".

Ciente de todos os atos processuais, destaco a existência de parecer da Douta Diretoria Jurídica desta Casa, em projeto de lei com o mesmo objeto (PL nº 52/2020), onde concluiu pela legalidade e constitucionalidade da proposição, com destaque ao interesse local que reveste a matéria.

Assim, sendo a proposição afeta à competência desta Comissão, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, emito parecer pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em tela, inexistindo no mesmo qualquer vício ou impedimento legal a obstar sua tramitação regimental.

16 de julho de 2020.