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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PELOR - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Número: 1/2020 - Processo: 6335-13/2010 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 47 da Lei Orgânica Municipal. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão Especial |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 21/05/2020 a 21/05/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 27/05/2020 a 27/05/2020 Comissão Especial - Juraci Scheffer, Kennedy Ribeiro, Dr. Fiorilo, Cido Reis e Nilton Militão Parecer: Liberam para Tramitar |
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Período: 27/05/2020 a 27/05/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 28/05/2020 a 28/05/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 30/06/2020 a 30/06/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 07/07/2020 a 08/07/2020 Transformado em Norma Jurídica. Emenda à Lei Orgânica nº 13 |
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| Textos: | Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
| Justificativa | |
| Comissão Especial - Juraci Scheffer, Kennedy Ribeiro, Dr. Fiorilo, Cido Reis e Nilton Militão - Parecer Conjunto | |
| Promulgação à Emenda à Lei Orgânica nº 13/2020 | |
| Ofício Nº 1141/2020-DE abd - Comunica e Encaminha a Emenda à Lei Orgânica n° 13/2020 | |
| Circular nº 81/2020 -PRES - abd - Encaminha a Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 13/2020 |
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