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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4324/2018 - Processo: 7637-07/2016 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Autoriza a concessão dos adicionais definidos nos arts. 3º, § 3º, 6º e 7º, da Lei nº 13.642, de 03 de janeiro de 2018, aos servidores municipalizados, ocupantes do cargo de médico, vinculados ao Sistema Único de Saúde em Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/05/2018 a 16/05/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/05/2018 a 18/05/2018 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli, Sargento Mello e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 18/05/2018 a 23/05/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio, Marlon Siqueira e Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/05/2018 a 18/05/2018 Comissão de Saúde Pública - Kennedy Ribeiro, Wanderson Castelar e Adriano Miranda Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 18/05/2018 a 18/05/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 21/05/2018 a 21/05/2018 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 21/05/2018 Aprovado em 2ª Discussão em 21/05/2018 Aprovado em 3ª Discussão em 21/05/2018 |
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Período: 24/05/2018 a 25/05/2018 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 13708 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio, Marlon Siqueira e Adriano Miranda - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli, Sargento Mello e Vagner de Oliveira - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Saúde Pública - Kennedy Ribeiro, Wanderson Castelar e Adriano Miranda - Parecer em Conjunto | |
| Autógrafo/Redação Final | |
| Ofício Nº 1485/2018-DE abd |
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