Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:

   Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, que “Autoriza a concessão dos adicionais definidos nos arts. 3º, § 3º, 6º e 7º, da Lei nº 13.642, de 03 de janeiro de 2018, aos servidores municipalizados, ocupantes do cargo de médico, vinculados ao Sistema Único de Saúde em Juiz de Fora, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei ora encaminhado advém da constatação pelos técnicos da Administração Municipal de que, com as modificações impostas pela Lei nº 13.642, de 03 de janeiro de 2018, alterada pela Lei nº 13.665, de 27 de fevereiro de 2018, os servidores municipalizados, ocupantes de cargo de médico, vinculados ao Sistema Único de Saúde em Juiz de Fora, não foram contemplados com os adicionais de que tratam os arts. 3º, § 3º, 6º e 7º da referida Lei, apesar de realizarem o cumprimento de jornada em regime de sobreaviso/diarista, diarista, e até mesmo em cobertura de sobreavisos.

 Desta forma, com a finalidade de corrigir esta constatação, primando pelo tratamento isonômico aos servidores ocupantes do cargo de médico que desempenham as mesmas atividades, torna-se impositivo o encaminhamento do presente Projeto de Lei que terá efeitos retroativos a 1º de fevereiro do corrente ano, data de entrada em vigor da Lei nº 13.642, de 03 de janeiro de 2018.

Esclareço, ainda que a presente proposição respeita, rigorosamente, o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, tendo em vista que os reflexos orçamentários e financeiros já foram anteriormente previstos quando da elaboração dos estudos que culminaram na edição da Lei nº 13.631, de 27 de dezembro de 2017 e da Lei nº 13.642, de 03 de janeiro de 2018.

Pelas razões acima apresentadas, solicito a essa Egrégia Câmara a aprovação do presente Projeto de Lei, face à evidente relevância do tema, afeto, repita-se, ao setor de Urgência e Emergência do SUS/JF.

Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de maio de 2018.

ANTÔNIO ALMAS

Prefeito de Juiz de Fora

Exmo. Sr.

Vereador RODRIGO CABREIRA DE MATTOS

Presidente da Câmara Municipal de