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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4312/2017 - Processo: 7637-07/2016 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a atividade de sobreaviso/diarista para os Médicos integrantes do quadro de servidores da Administração Direta do Município, para exercício exclusivo nas unidades de Urgência e Emergência do Sistema Único de Saúde de Juiz de Fora - SUS/JF, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 14/12/2017 a 14/12/2017 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 14/12/2017 a 14/12/2017 Comissão de Legislação - Pardal, Zé Márcio e Marlon Siqueira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/12/2017 a 14/12/2017 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli, André Mariano e Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/12/2017 a 14/12/2017 Comissão de Saúde - Adriano Miranda, Wanderson Castelar e Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/12/2017 a 14/12/2017 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 14/12/2017 a 14/12/2017 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Aprovado em 1ª Discussão em 14/12/2017 Aprovado em 2ª Discussão em 14/12/2017 Aprovado em 3ª Discussão em 14/12/2017 |
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Período: 03/01/2018 a 04/01/2018 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 13642 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Pardal, Zé Márcio e Marlon Siqueira - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli, André Mariano e Sargento Mello Casal - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Saúde - Adriano Miranda, Wanderson Castelar e Kennedy Ribeiro - Parecer em Conjunto | |
| Redação Final | |
| Ofício Nº 3724/2017-e-DE abd |
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