Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:

Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a atividade de sobreaviso/diarista para os Médicos integrantes do quadro de servidores da Administração Direta do Município, para exercício exclusivo nas unidades de Urgência e Emergência do Sistema Único de Saúde de Juiz de Fora - SUS/JF, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei ora encaminhado é fruto de estudos do corpo de técnicos da Administração Municipal, e busca o aperfeiçoamento de regramento relativo à atividade de sobreaviso/diarista exercida por Médicos integrantes do quadro de servidores da Administração Direta do Município, para exercício exclusivo nas unidades de Urgência e Emergência do Sistema Único de Saúde de Juiz de Fora - SUS/JF.

Esclareço que o estudo técnico em questão foi aprovado também pelos representantes da carreira de Médico no Município de Juiz de Fora, através do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata.

Desse modo, a aprovação do presente Projeto de Lei visa, em última análise, à melhoria da prestação dos serviços de Urgência e Emergência aos munícipes.

Ressalto que a presente proposição respeita rigorosamente a legislação de regência, com a correta adequação na capacidade financeira do Município, em estrita observância aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sem a geração de custos adicionais, uma vez que seus reflexos serão suportados através da adequação da grade de plantões nos setores de Urgência e Emergência do SUS/JF.

Pelas razões acima apresentadas, solicito a essa Egrégia Câmara a aprovação do presente Projeto de Lei, face à evidente relevância do tema, afeto, repita-se, ao setor de Urgência e Emergência do SUS/JF.

Prefeitura de Juiz de Fora, 13 de dezembro de 2017.

BRUNO SIQUEIRA

Prefeito de Juiz de Fora