A Comissão de Legislação Justiça e Redação analisou conjuntamente o Projeto de Lei, oriundo da Mensagem do Executivo n° 4312/2017, que Dispõe sobre a atividade de sobreaviso/diarista para os Médicos integrantes do quadro de servidores da Administração Direta do Município, para exercício exclusivo nas unidades de Urgência e Emergência do Sistema Único de Saúde de Juiz de Fora — SUS/JF, e dá outras providências, considerando-o LEGAL e CONSTITUCIONAL, liberando-o para o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 14 de dezembro de 2017.

Pardal

Vereador — PTC

Zé Márcio

Vereador — PV

Marlon Siqueira

Vereador - PMDB