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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4311/2017 - Processo: 8065-00/2017 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a autorização para o reajuste dos vencimentos, salários, gratificações, adicionais, proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais, reajusta valor e limite do vale/ticket alimentação, criado pela Lei nº 11.168, de 22 de junho de 2006, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 12/12/2017 a 12/12/2017 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 13/12/2017 a 13/12/2017 Comissão de Legislação - Pardal, Zé Marcio e Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/12/2017 a 13/12/2017 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli, André Mariano e Sargento Mello Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 14/12/2017 a 14/12/2017 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 14/12/2017 a 14/12/2017 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Aprovado em 1ª Discussão em 14/12/2017 Aprovado em 2ª Discussão em 14/12/2017 Aprovado em 3ª Discussão em 14/12/2017 |
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Período: 28/12/2017 a 28/12/2017 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 13.631 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto: | |
| Redação Final | |
| Ofício Nº 3722/2017-e-DE abd |
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