MENSAGEM Nº 4311

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:

Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Câmara Municipal de Juiz de Fora a presente proposição, que “Dispõe sobre a autorização para o reajuste dos vencimentos, salários, gratificações, adicionais, proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais, reajusta valor e limite do vale/ticket alimentação, criado pela Lei nº 11.168, de 22 de junho de 2006, e dá outras providências”.

A presente proposição decorre de estudos técnicos realizados pela Administração Municipal, por intermédio da Secretaria de Administração e Recursos Humanos - SARH, da Secretaria da Fazenda/SF e da Secretaria de Planejamento e Gestão/SEPLAG/JF, diante da necessidade de assegurar ao quadro de servidores públicos municipais a revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, harmonizando, contudo, a referida garantia constitucional, com as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, valendo salientar que a proposição é fruto de acordo firmado com as entidades representativas dos servidores públicos municipais.

Impende ressaltar que, não obstante a Administração Municipal permaneça firme no propósito de valorizar continuamente os servidores públicos municipais, o cenário econômico nacional, já há algum tempo, vem acarretando significativas dificuldades de ordem financeira, tendo sido necessário um grande esforço para apresentação da presente proposição notadamente no que se refere à observância dos limites legais.

Ressalvo que a presente proposição, em seu aspecto meritório contempla duas vertentes, a saber: o reajuste geral anual e o reajuste do valor e limite do vale/ticket alimentação.

Quanto ao reajuste geral anual, este será de 4,96% (quatro inteiros e noventa e seis centésimos por cento), equivalente à variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), no período de 1º de fevereiro de 2016 a 30 de dezembro de 2016, e terá efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2017, tendo sido acordado com as entidades representativas dos servidores públicos municipais a sua efetiva implementação, a partir de janeiro de 2018, e estabelecida a forma e prazos para pagamento de seus reflexos pretéritos, excetuando-se deste regramento os servidores vinculados ao Quadro do Magistério Municipal que serão beneficiados com um reajuste de 6,29% (seis inteiros e vinte e nove centésimos por cento), equivalente à variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), no período de 1º de janeiro de 2016 a 30 de dezembro de 2016, também com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2017.

No que tange ao vale/ticket alimentação, esta proposição contempla, também mediante acordo firmado com o SINSERPU/JF, o aumento do valor deste benefício para R$230,00 (duzentos e trinta reais) mensais, e o ajuste do limite de sua concessão para R$1.618,26 (mil seiscentos e dezoito reais e vinte e seis centavos), estabelecendo regramento específico quanto a data de sua implementação.

Desta forma, dentro da capacidade orçamentária e financeira do Município este Projeto de Lei revela-se importante mecanismo de valorização do servidor público municipal, com estrita observância das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, lembrando que seus reflexos encontram-se abrangidos pela Lei Orçamentária Anual em vigor e, ainda, presentes nos estudos que culminaram no envio da proposta de Lei Orçamentária Anual para o vindouro exercício de 2018.

Posto isso, solicito aos ilustres Edis que compõem esta Egrégia Casa que a proposição legislativa em tela seja apreciada e, ao final, aprovada, face seu relevante interesse público, notadamente para o servidor público municipal.

Prefeitura de Juiz de Fora, 12 de dezembro de 2017.

Exmo. Sr.

Vereador RODRIGO CABREIRA DE MATTOS

Presidente da Câmara Municipal de

mmss JUIZ DE FORA/MG