A Comissão de Legislação Justiça e Redação analisou conjuntamente o Projeto de Lei, oriundo da Mensagem do Executivo n° 4311/2017, que Dispõe sobre a autorização para o reajuste dos vencimentos, salários, gratificações, adicionais, proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais, reajusta valor e limite do vale/ticket alimentação, criado pela Lei n° 11.168, de 22 de junho de 2006, e dá outras providências, considerando-o LEGAL e CONSTITUCIONAL, liberando-o para o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 13 de dezembro de 2017.