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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3530/2006 - Processo: 2275-00/1998 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a realização de feiras no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/03/2006 a 16/03/2006 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/03/2006 a 27/03/2006 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse Parecer: Às entidades relacionadas para possível manifestação. |
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Período: 30/03/2006 a 30/03/2006 Ofício nº 0584/2006 a 0586/2006 Solicita informação |
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Período: 04/05/2006 a 15/05/2006 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse Parecer: O Projeto/mensagem é legal e constitucional, liber-a para Plenário, onde dará ciência do voto. |
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Período: 17/05/2006 a 22/05/2006 Comissão de Legislação - Bruno Siqueira Parecer: Solicita parecer da Procuradoria da Casa. |
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Período: 25/05/2006 a 25/05/2006 Parecer nº 81/2006/lc - Produradoria do Legislativo Parecer:Constitucional e Legal |
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Período: 29/05/2006 a 30/05/2006 Comissão de Legislação - Bruno Siqueira Parecer: Pela liberação e prosseguimento para a soberana apreciação do Plenário. |
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Período: 31/05/2006 a 12/06/2006 Comissão de Legislação - Eduardo Novy Parecer: Por se tratar de matéria legal e constitucional, libera para Plenário onde após os debates emitirá o voto. |
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Período: 19/06/2006 a 22/06/2006 Comissão de Finanças - Isauro Calais Parecer:Favorável |
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Período: 21/06/2006 a 26/06/2006 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Conclui que não existem razões que possam implicar na interrupção do andamento deste processo, ficando, portanto, liberada esta proposição para deliberação em Plenário. |
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Período: 27/06/2006 a 30/06/2006 Comissão de Finanças - Pastor Carlos Parecer: Favorável |
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Período: 06/07/2006 a 11/07/2006 Comissão de Comércio - Eduardo Novy Parecer:Favorável |
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Período: 26/07/2006 a 26/08/2023 Comissão de Comércio - José Emanuel Parecer:Libera para o Plenário |
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Período: 17/08/2006 a 22/08/2006 Comissão de Comércio - Eduardo Freitas Parecer: Favorável |
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Período: 21/09/2006 a 21/09/2006 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 21/09/2006 Aprovado em 2ª Discussão - 21/09/2006 Aprovado em 3ª Discussão - 21/09/2006 |
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Período: 07/10/2006 a 07/10/2006 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.230/2006 |
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| Textos: | Mensagem nº 3530 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse - Parecer | |
| Ofício nº 0584/2006 | |
| Ofício nº 0585/2006 | |
| Ofício nº 0586/2006 | |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira - Parecer | |
| PARECER Nº 81/2006/lc-Procuradoria do Legislativo: | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Novy - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Isauro Calais-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Pastor Carlos - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Eduardo Novy-Parecer | |
| Comissão de Comércio - José Emanuel-Parecer: | |
| Comissão de Comércio - Eduardo Freitas - Parecer | |
| Ofício nº 1690/2006 - DE |
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