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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4274/2016 - Processo: 7761-00/2016 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Fixa orientações para alterações de natureza estatutária da Companhia de Saneamento Municipal - CESAMA, nos termos da Lei Federal nº 13.303/2016, promove adaptações necessárias à Lei Federal nº 11.445/2007 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 28/11/2016 a 28/11/2016 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/11/2016 a 02/12/2016 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 30/11/2016 a 30/11/2016 Diretoria Jurídica |
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Período: 01/12/2016 a 06/12/2016 Comissão de Legislação - Pardal, Chico Evangelista e Julio Gasparette |
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Período: 07/12/2016 a 07/12/2016 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli, Oliveira Tresse e Vagner Oliveira |
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Período: 07/12/2016 a 07/12/2016 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 08/12/2016 a 08/12/2016 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
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Período: 21/12/2016 a 22/12/2016 Transformada em Norma Jurídica. Lei nº 13473 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto | |
| Redação Final | |
| Ofício n. 1862/2016-DE/ezm-. |
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