Excelentíssimo Senhor

Bruno Siqueira

Prefeito de

JUIZ DE FORA

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Senhor Prefeito,

Encaminhamos a Vossa Excelência, nos termos do caput do art. 39, da Lei Orgânica do Município e do art. 226, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o Projeto de Lei oriundo da Mensagem n. 4274, de autoria desse Executivo, aprovado por esta Casa Legislativa, que "Fixa orientações para alterações de natureza estatutária da Companhia de Saneamento Municipal - CESAMA, nos termos da Lei Federal n.

13.303/2016, promove adaptações necessárias à Lei Federal n. 11.445/2007 e dá outras providências" .

Cordialmente,