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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4257/2016 - Processo: 7637-10/2016 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Reajusta valor e limites do vale/ticket alimentação, criado pela Lei n. 11.168, de 22 de junho de 2006 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 28/06/2016 a 28/06/2016 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/06/2016 a 29/06/2016 Comissão de Legislação - Pardal, Julio G. e Chico Evangelista |
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Período: 29/06/2016 a 29/06/2016 Comissão de Finanças - Ana R., Oliveira Tresse e Vagner de Oliveira |
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Período: 29/06/2016 a 29/06/2016 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 29/06/2016 a 29/06/2016 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 01/07/2016 a 02/07/2016 Transformada em Norma Jurídica. Lei nº 13406 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Pardal, Julio e Chico Evangelista - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli, Oliveira Tresse e Vagner - Parecer em Conjunto |
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