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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4248/2016 - Processo: 7637-05/2016 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Estabelece critérios para o cumprimento da jornada semanal de trabalho dos Cirurgiões-Dentistas integrantes do quadro de servidores da Administração Direta do Município, de acordo com as atividades exercidas na rede SUS/JF; altera dispositivos da Lei nº 8.710, de 31 de julho de 1995 e da Lei nº 9.212, de 27 de janeiro de 1998 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 20/06/2016 a 20/06/2016 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/06/2016 a 21/06/2016 Comissão de Legislação - Pardal, Julio Gasparette e Chico Evangelista |
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Período: 21/06/2016 a 21/06/2016 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli, Oliveira Tresse e Vagner |
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Período: 22/06/2016 a 22/06/2016 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 22/06/2016 a 22/06/2016 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 02/07/2016 a 02/07/2016 Transformado em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 047/2016 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) |
| Projeto de Lei Complementar | |
| Declaração | |
| Comissão de Legislação - Pardal, Julio e Chico Evangelista - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli, Oliveira Tresse e Vagner - Parecer em Conjunto |
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