A Comissão de Legislação Justiça e Redação analisaram conjuntamente a Mensagem n° 4248/2016, que estabelece critérios para o cumprimento da jornada semanal de trabalho dos Cirurgiões-Dentistas integrantes do quadro de servidores da Administração Direta do Município, de acordo com as atividades exercidas na rede SUS/JF; altera dispositivos da Lei 8710/1995 e da Lei n°9212/98 e dá outras providências, considerando-a LEGAL e CONSTITUCIONAL, liberando-a para o Plenário.

Juiz de Fora, MG, 21 de junho de 2016.