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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4238/2016 - Processo: 7454-00/2015 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera dispositivos da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001, que “Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências”; altera dispositivos da Lei nº 11.206, de 13 de setembro de 2006, que “Dispõe sobre a estruturação organizacional e a criação da Classe da Guarda Municipal de Juiz de Fora” e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 19/04/2016 a 19/04/2016 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/04/2016 a 04/05/2016 Comissão de Legislação - Pardal, Julio Gasparette e Chico Evangelista |
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Período: 19/04/2016 a 04/05/2016 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli e Oliveira Tresse |
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Período: 20/04/2016 a 27/04/2016 Comissão de Finanças - Vagner Oliveira |
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Período: 27/04/2016 a 29/04/2016 Comissão de Finanças - Vagner Oliveira |
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Período: 28/04/2016 a 28/04/2016 Comissão de Segurança Pública - Wanderson Castelar, Fiorilo e Léo de Oliveira |
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Período: 28/04/2016 a 28/04/2016 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 29/04/2016 a 29/04/2016 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 24/05/2016 a 25/05/2016 Transformada em Norma Jurídica. Lei nº 13367 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer: | |
| Memorando n° 021/2016-DE/dfclr. | |
| Ofício n° 010/2016 — SF | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer: | |
| Comissão de Seg. Pública - Parecer em Conjunto | |
| Ofício n. 0734/2016-DE/ezm-. | |
| Redação Final |
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