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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 49/2005 - Processo: 0114-07/1987 |
| Autor(es): | Mesa Diretora - Biênio 2005/2006, Vicentão, Francisco Canalli |
| Ementa: |
Dispõe sobre a extinção de cargo e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 28/03/2005 a 28/03/2005 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/03/2005 a 28/03/2005 Comissão de Legislação - Rose França, Bruno Siqueira, Eduardo Novy Parecer: Considera a matéria legal e constitucional. |
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Período: 28/03/2005 a 28/03/2005 Comissão de Finanças - Isauro Calais, Rodrigo Mattos, Oliveira Tresse Parecer: Libera o projeto para debate em Plenário. |
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Período: 29/03/2005 a 29/03/2005 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 29/03/2005 Aprovado em 2ª Discussão - 29/03/2005 Aprovado em 3ª Discussão - 29/03/2005 |
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Período: 01/04/2005 a 01/04/2005 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.902/2005 |
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| Textos: | Projeto de Lei nº 49 |
| Comissão de Legislação - Parecer em conjunto | |
| Comissão de Finanças - Parecer em conjunto | |
| Ofício nº 0534/2005 |
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