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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 49/2005 - Processo: 0114-07 1987 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARECER EM CONJUNTO | |
| Comissão de Legislação - Rose França, Bruno Siqueira, Eduardo Novy
Parecer:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou conjuntamente o Projeto de Lei nº 049/05, que Dispõe sobre a extinção de cargo e dá outra providências, considerando-o em condições de prosperar, por se tratar de matéria legal e constitucional.
Palácio Barbosa Lima, 28 de março de 2005. |
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