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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4216/2015 - Processo: 6813-02/2012 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Mantém as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei nº 13.077, de 26 de dezembro de 2014 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 01/12/2015 a 01/12/2015 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 03/12/2015 a 16/12/2015 Comissão de Legislação - Pardal, Julio Gasparette e Chico Evangelista |
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Período: 03/12/2015 a 16/12/2015 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli, Oliveira Tresse e André Mariano |
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Período: 03/12/2015 a 16/12/2015 Comissão de Urbanismo - Nilton Militão, André Mariano e Betão |
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Período: 04/12/2015 a 04/12/2015 Inclua-se na Ordme do Dia |
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Período: 07/12/2015 a 10/12/2015 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 24/12/2015 a 24/12/2015 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 13.284 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Urbanismo - Parecer em Conjunto |
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