A Comissão de Legislação Justiça e Redação analisaram conjuntamente a Mensagem do Executivo n° 4216/2015, que mantém as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei n° 13077/2014 e dá outras providências, considerando-a Legal e Constitucional, liberando-a para o Plenário.

Juiz de Fora, MG, 03 de dezembro de 2015.