MENSAGEM Nº 4216

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:

Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que “Mantém as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei nº 13.077, de 26 de dezembro de 2014 e dá outras providências”.

A presente proposição além de manter as delimitações das áreas isótimas, aprovadas através da Lei nº 13.077, de 26 de dezembro de 2014 e utilizadas no lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2015, cria 03 (três) áreas isótimas, decorrentes de novos loteamentos ou divisão de áreas isótimas já existentes.

Todas as alterações foram procedidas pela CTA - Comissão Técnica de Avaliação, constituída através da Portaria nº 9054, de 14 de agosto de 2015.

O valor da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) no exercício de 2016, tanto para os imóveis residenciais como para os não residenciais, será o mesmo valor de referência lançado no exercício de 2015, corrigido pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de dezembro de 2014 a novembro de 2015.

O IPTU e a TCRS terão descontos para pagamento à vista, com percentuais diferenciados para os contribuintes que não tenham débito com a Fazenda Municipal.

Ficam mantidas as mesmas reduções parciais das áreas isótimas integrantes dos Grupos C e D, concedidas em 2015.

Pelas razões acima apresentadas, solicito a essa Egrégia Câmara a sua aprovação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de novembro de 2015.

Exmo. Sr.

Vereador RODRIGO CABREIRA DE MATTOS

Presidente da Câmara Municipal de

mmss JUIZ DE FORA/MG