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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4195/2015 - Processo: 4331-27/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera Anexo Único da Lei nº 12.328, de 26 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 12.425, de 08 de dezembro de 2011, pela Lei nº 12.586, de 05 de junho de 2012, pela Lei nº 12.917, de 22 de janeiro de 2014 e pela Lei nº 13.035, de 21 de outubro de 2014. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/11/2015 a 16/11/2015 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/11/2015 a 30/11/2015 Comissão de Legislação - Pardal, Julio Gasparette e Chico Evangelista |
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Período: 17/11/2015 a 30/11/2015 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli, Oliveira Tresse e André Mariano |
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Período: 18/11/2015 a 18/11/2015 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 19/11/2015 a 19/11/2015 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 27/11/2015 a 27/11/2015 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 13.243 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Julio Gasparette - Chico Evangelista - Parecer Conjunto: | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Oliveira Tresse - André Mariano - Parecer em conjunto: |
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