A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, analisou conjuntamente a Mensagem do Executivo nº 4195/2015, que altera o anexo único da Lei nº 12.328 de 2011, alterada pela Lei nº 12.425 de 2011, pela Lei 12.586 de 2012, pela Lei 12.917/2014, e pela 13.035 de 2014, considerando-a legal e constitucional, liberando-a para o Plenário.