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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4196/2015 - Processo: 4331-26/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera os arts. 1º, 2º, 3º e 9º da Lei nº 12.325, de 20 de julho de 2011, os arts. 61 e 197 da Lei nº 8.710, de 31 de julho de 1995 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/11/2015 a 16/11/2015 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/11/2015 a 23/11/2015 Comissão de Legislação - Pardal, Julio Gasparette e Chico Evangelista |
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Período: 17/11/2015 a 30/11/2015 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli, Oliveira Tresse e André Mariano |
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Período: 18/11/2015 a 18/11/2015 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 19/11/2015 a 19/11/2015 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 27/11/2015 a 27/11/2015 Transformado em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 033 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo - Projeto de Lei Complementar |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjutno: | |
| Comissão de Finanças - Parecer em conjunto: |
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