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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4196/2015 - Processo: 4331-26 2003 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARECER EM CONJUTNO: | |
| A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, analisou conjuntamente a Mensagem do Executivo n° 4196/2015, que altera os arts. 10, 2°, 3° e 9° da Lei n° 12.325 de 2011, os arts. 61 e 197 da Lei n° 8.710 de 1995 e dá outras providências, considerando-a legal e constitucional, liberando-a para o Plenário. Juiz de Fora, MG, 17 de novembro de 2015. Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Vereador - PTC Julio Gasparette Vereador - PMDB Chico Evangelista Vereador - PROS |
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