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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 175/2013 - Processo: 7004-00/2013 |
| Autor(es): | Mesa Diretora - Biênio 2013/2014, Júlio Gasparette, João do Joaninho, Rodrigo Mattos, Nilton Militão, Cido Reis |
| Ementa: |
Altera a alínea "c" do inciso II do art. 2° da Lei n° 9.709, de 18 de janeiro de 2000 que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal e dá outras providências" e os Anexos I e III da Lei n° 9.650, de 25 de novembro de 1999 que "Dispõe sobre a Organização do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora" e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 25/10/2013 a 25/10/2013 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/10/2013 a 25/10/2013 Comissão de Legislação - Chico Evangelista, Noraldino Júnior e Antônio Aguiar |
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Período: 30/10/2013 a 30/10/2013 Comissão de Finanças - Ana do Pe. Frederico, Castelar e Rodrigo Mattos |
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Período: 01/11/2013 a 01/11/2013 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 13/11/2013 a 13/11/2013 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 12.872 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto: |
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| Anexos: | Estrutura_Organizacional.pdf |
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