Altera a alínea "c" do inciso II do art. 2° da Lei n° 9.709, de 18 de janeiro de 2000 que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal e dá outras providências" e os Anexos I e III da Lei n° 9.650, de 25 de novembro de 1999 que "Dispõe sobre a Organização do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora" e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1° A alínea "c" do inciso II do art. 2° da Lei n. 9.709, de 18 de janeiro de 2000 que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal e dá outras providências", com suas alterações posteriores, passa a vigorar com a

seguinte redação:

"Art. 2° ( ... )

( ... )

II - (. .. )

( ... )

c) Diretoria de Comunicação Social:

1 - Coordenadoria da TV Câmara;

2 - Assessoria de Comunicação Social;

3 - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais;

4 - Assessoria de Editoração, Diagramação e Produção Gráfica;

5 - Divisão de Áudio e Imagem:

5.1 - Serviço de Suporte em Áudio;

5.2. Serviço e Suporte em Imagem.

( ... )

Art. 2° O Organograma da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Juiz de Fora que integra o Anexo Único da Lei n. 9.709, de 2000, alterado pela Lei n° 12.789, de 24 de maio de 2013, com o acréscimo da Coordenadoria da TV

Câmara, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.

Art. 3° Fica acrescido na Lei n. 9.709, de 2000, a Subseção IV e o art. 8° - F  com a seguinte redação:

Art. 8° - F Compete à Coordenadoria da TV Câmara:

a) coordenar e assessorar a execução das ações, projetos e programas de comunicação referentes à TV Câmara;

b) orientar, formular e produzir o conteúdo da TV Câmara e o conteúdo áudio-visual a ser veiculado nos meios de comunicação externos, de caráter educativo, informativo e de orientação social;

c) divulgar as ações e programas da Câmara Municipal nos meios áudio-visuais, em garantia da transparência do Legislativo;

d) programar as diretrizes de comunicação da TV Câmara propostas pela Mesa Diretora;

e) propor à Mesa Diretora projetos e ações de comunicação para a TV Câmara;

f) promover a divulgação da TV Câmara na Internet, por meio do site oficial da Câmara Municipal e de canais de comunicação online, para a contínua ampliação da informação e transparência;

g) garantir a interação entre os outros setores pertencentes à Diretoria de Comunicação e com os demais setores administrativos da Câmara Municipal;

h) organizar a divulgação institucional na TV Câmara;

i) manter contato com os veículos de comunicação externos na divulgação das atividades da Câmara Municipal; e

j) desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.

Parágrafo único. A responsabilidade pelo assessoramento e coordenação da execução das atividades da TV Câmara compete ao servidor ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Coordenador da TV Câmara, sob o acompanhamento e controle direto do Diretor de Comunicação Social.

Art. 4° Fica criado no Grupo de Coordenadoria - Grupo I-B-C - do quadro de Provimento em comissão que integra os Anexos I e III, da Lei n" 9.650, de 25 de novembro de 1999 que "Dispõe sobre a Organização do Plano de Cargos, Carreiras

e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora" com suas alterações posteriores, um Cargo de Comissão, de livre nomeação e exoneração, de Coordenador de TV Câmara, com remuneração mensal de R$ 5.514,22 (cinco mil quinhentos e quatorze reais e vinte e dois centavos, jornada diária de trabalho de oito horas e atribuições de assessorar tecnicamente e coordenar as atividades referentes à execução de ações, projetos e programas de comunicação referentes à TV Câmara e demais atribuições de competência da Coordenadoria da TV Câmara definidas na Lei de Estrutura Organizacional da Câmara Municipal.

Art. 5° Fica criado na Assessoria Geral do Legislativo- Grupo l-C - do Quadro de Provimento em Comissão que integra os Anexos I e IH, da Lei n" 9.650, um Cargo de Comissão, de livre nomeação e exoneração, de Assessor de Operações Técnicas de TV, com remuneração mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), jornada diária de trabalho de oito horas e atribuições de assessorar as operações técnicas da TV Câmara, dar parecer técnico, em assuntos afetos à produção de programação televisiva, supervisionar tecnicamente a implantação e operacionalização da TV, orientar procedimentos técnicos de exibição pela TV, assessorar nas transmissões ao vivo da TV Câmara e desempenhar atividades correlatas, em apoio do desenvolvimento dos serviços da TV Câmara, sob acompanhamento e controle direto da Coordenadoria da TV Câmara.

Parágrafo único. Para habilitação no cargo em comissão de que trata este artigo é exigida a escolaridade de ensino médio completo com experiência comprovada na área de produção e programação televisiva.

Art. 6° Ficam criados na Assessoria Geral do Legislativo, Grupo l-C - do Quadro de Provimento em Comissão que integra os Anexos I e IH, da Lei n" 9.650, de 1999, com as alterações posteriores, mais dois cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Agente Legislativo I.

Art. 7° Fica criado na Assessoria Geral do Legislativo, Grupo l-C - do Quadro de Provimento em Comissão que integra os Anexos I e IH, da Lei nº 9.650, de 1999, com as alterações posteriores, um cargo em comissão de livre nomeação e

exoneração, de Assessor de Suporte de Áudio, com remuneração mensal de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), jornada diária de trabalho de oito horas e atribuições de assessorar, orientar, dar assistência em suporte de áudio e demais atribuições de competência do Serviço de Suporte de Áudio definidas na Lei nº 9.709, de 2000, alterada pela Lei n° 12.789, de 24 de maio de 2013.

Art. 8° Fica criado na Assessoria Geral do Legislativo, Grupo l-C - do Quadro de Provimento em Comissão que integra os Anexos I e III, da Lei n" 9.650, de 1999, com as alterações posteriores, um cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Assessor de Suporte de Imagem, com remuneração mensal de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), jornada diária de trabalho de oito horas e atribuições de assessorar, orientar, dar assistência em suporte de imagem e demais atribuições de competência do Serviço de Suporte de Imagem definidas na Lei nº 9.709, de 2000, alterada pela Lei nº 12.789, de 24 de maio de 2013.

Art. 9° Fica extinto um cargo de Assistente de Plenário e um cargo de Assessor de Comunicação Social, integrante da Assessoria Geral do Legislativo, Grupo I -C - do Quadro de Provimento em Comissão, que integram os Anexos I e III, da Lei n° 9.650, de 1999, com as alterações posteriores.

Art. 10. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Juiz de Fora.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, outubro de 2013.