Submetemos a apreciação do D. Plenário o Projeto de Lei que "Altera a alínea "c" do inciso II do art. 2° da Lei nº 9.709, de 18 de janeiro de 2000 que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal e dá outras providências", os Anexos I e III da Lei n" 9.650, de 25 de novembro de 1999 que "Dispõe sobre a Organização do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora" e dá outras providências".

A presente proposição busca garantir alteração na estrutura organizacional com a inclusão da Coordenadoria da TV Câmara, criação de cargos em comissão de Coordenador da TV Câmara, Assessoria de Suporte de Áudio, Assessoria de Suporte de Imagem, Assessoria de Operações Técnicas de TV, ampliação de cargos de Agente Legislativo I e extinção de dois cargos comissionados - um Assistente de Plenário e um Assessor de Comunicação Social - com o fito de ampliar a transparência das atividades legislativas divulgando em tempo real as ações, atividades, programas e projetos realizados pela Câmara Municipal, seus Vereadores e Servidores.

O Projeto de Lei em questão, após avaliações orçamentárias, financeiras e contábeis, conforme incluso impacto orçamentário-financeiro realizado pelas Divisões de Programação e Liquidação de Despesa, Contabilidade e Recursos Humanos da Câmara Municipal, demonstra o devido planejamento fiscal, com previsões orçamentárias e financeiras próprias do Poder Legislativo, em compatibilidade às regras e limites legais e constitucionais de pessoal e folha de pagamento, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em vista do exposto, aguarda-se a aprovação desta Proposição pelos Nobres Edis.

Palácio Barbosa Lima, outubro de 2013.