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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3871/2010 - Processo: 6357-00/2010 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Aprova a Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT), a Tabela de Preços de Construção (TPC), e os Fatores de Comercialização (FC), destinados à apuração do Valor Venal de Imóveis, para fins de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2011, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 02/12/2010 a 06/12/2010 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior, Chico Evangelista, Julio Gasparette Parecer: Considera legal e constitucional, libera para Plenário. |
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Período: 08/12/2010 a 08/12/2010 Comissão de Finanças - Ana do Padre Frederico, Rodrigo Mattos Parecer: Libera para debate em Plenário. |
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Período: 08/12/2010 a 08/12/2010 Comissão de Finanças - Flávio Cheker Parecer: Apresentou Emenda Substitutiva. |
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Período: 08/12/2010 a 08/12/2010 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 28/12/2010 a 28/12/2010 Tramsformado em Norma Jurídica - Lei nº 12.196 |
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| Textos: | Mensagem nº 3871 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Parecer em conjunto | |
| Comissão de Finanças - Parecer em conjunto | |
| Comisão de Finanças - Flávio Cheker - Parecer | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| ofício nº 3213/2010 - DE |
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