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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 318/2001 - Processo: 1313-00/1995 |
| Autor(es): | Carlos Alberto Gasparete, Barbosa Júnior, Eduardo Novy, Marcos Fonseca, Eduardo Novy, Barbosa Júnior, Marcos Fonseca |
| Ementa: |
Altera dispositivo da Lei nº 8120/92. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 10/12/2001 a 10/12/2001 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 11/12/2001 a 13/12/2001 Comissão de Legislação - Biel Parecer: É legal e constitucional. |
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Período: 13/12/2001 a 18/12/2001 Comissão de Legislação - Vicente de Paula Aguardando Parecer: |
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Período: 28/12/2001 a 28/12/2001 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.126/2001 |
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| Textos: | Projeto de Lei nº 318 |
| Comissão de Legislação - Biel - Parecer |
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