Comissão de Legislação - Biel

Parecer:

O presente projeto de Lei, de autoria dos Vereadores Carlos Alberto Gasparete, Barbosa Júnior, Novy e Marcos Fonseca, atende o que dispõe a legislação vigente. É legal e constitucional, podendo ir a Plenário para debate e deliberação.

Palácio Barbosa Lima, 13 de dezembro de 2001.