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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 349/2003 - Processo: 4582-02/1986 |
| Autor(es): | Bruno Siqueira |
| Ementa: |
Acrescenta atividade no Anexo 7 - Grupo 1 (L1), da Lei nº 6910, de 31 de maio de 1986, que dispõe sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo do Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 24/11/2003 a 24/11/2003 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/11/2003 a 08/12/2003 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 22/12/2003 a 22/12/2003 Procuradoria do Legislativo - Leonardo Costa Parecer: Conclui que ante o exposto e sem adentrar no mérito do projeto de lei, com base no entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrios, sendo a matéria de competência municipal e não havendo vício de iniciativa, não há óbice ao prosseguimento da proposição. |
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Período: 24/12/2003 a 29/12/2003 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas, Sílvio dos Remédios, João de Deus Parecer: Considera legal e constitucional o Projeto de Lei. |
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Período: 08/01/2004 a 08/01/2004 Comissão de Urbanismo - Vicentão, Antônio Jorge, João Alves Parecer: Favorável |
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Período: 14/01/2004 a 21/01/2004 Comissão de Urbanismo - Antônio Jorge Sem Parecer: |
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Período: 18/03/2004 a 18/03/2004 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 18/03/2004 Aprovado em 2ª Discussão - 18/03/2004 Aprovado em 3ª Discussão - 18/03/2004 |
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Período: 12/04/2004 a 12/04/2004 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.698/2004 |
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| Textos: | Projeto de Lei nº 349 |
| Comissão de Legislação - Eduardo Freitas-Parecer: | |
| Proc. do Legislativo - Leonardo Costa - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Parecer em conjunto | |
| Comissão de Urbanismo - Parecer em conjunto | |
| Ofício nº 0711/2004 |
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